Novas Regras para Liquidação de Bens e Serviços a Operadores Marítimos não Residentes Cambiais

No próximo dia 23 de abril entrará em vigor o Aviso n.º 2/21, de 24 de março, do BNA, que estabelece as regras aplicáveis à liquidação de operações de fornecimento de bens e prestação de serviços por prestadores de serviços residentes em Angola, i.e., Prestadores de Serviços Portuários, a operadores marítimos não-residentes cambiais que atraquem embarcações em portos nacionais (designados por “Operadores Marítimos”). O Aviso estabelece que o pagamento das referidas operações deve ser obrigatoriamente faturado e liquidado em moeda estrangeira, independentemente de ser realizado pelo Operador Marítimo ou pelo seu Agente de Navegação. Para tal, o Operador Marítimo deverá transferir as divisas para uma conta bancária em moeda estrangeira domiciliada em Angola e por ele titulada, ou pelo seu Agente de Navegação, para subsequente pagamento ao Prestador de Serviços Portuários, ou diretamente pelo Prestador de Serviços Portuários. Alternativamente, pode utilizar divisas existentes em conta bancária de “não residente cambial” aberta pelo próprio num banco comercial sedeado no país. A abertura de conta bancária no exterior do país pelos Agentes de Navegação e pelos Prestadores de Serviços Portuários só pode ser efetuada mediante autorização prévia do BNA, de acordo com os termos da Lei Cambial. A violação das regras contidas no Aviso constitui contravenção prevista e punida nos termos das Leis Cambial e das Instituições Financeiras.

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