Novas regras cambiais para a liquidação de operações de importação e exportação de mercadorias em Angola

O Banco Nacional de Angola (BNA) estabeleceu, através do seu Aviso n.º 4/21, de 14 de abril, em vigor a partir de 14 de maio, inclusive, as regras e os procedimentos a observar na realização de operações cambiais destinadas à liquidação de operações de importação e exportação de mercadorias na República de Angola, exceto as realizadas pelos operadores dos sectores petrolífero e diamantífero, que possuem regimes cambiais próprios. O Aviso ora aprovado revoga expressamente os Avisos n.º 5/18, de 17 de julho, e n.º 1/20, de 9 de janeiro, bem como o Instrutivo n.º 17/20, de 15 de outubro. As operações abrangidas pelo Aviso estão isentas de licenciamento pelo BNA e as instituições financeiras bancárias podem liquidar, sem autorização do banco central angolano, qualquer operação de importação de mercadorias, independentemente do prazo decorrido desde a data do desembarque das mesmas e o seu pagamento. O Aviso prevê expressamente a obrigação dos bancos de cumprirem os deveres previstos na Lei da Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa previamente à realização de qualquer operação cambial. Todas as operações cambiais realizadas ao abrigo do Aviso devem ser registadas no SINOC, no momento da sua contratação. O Aviso determina as modalidades de pagamento de mercadorias importadas permitidas e os documentos a apresentar obrigatoriamente ao banco comercial; estabelece os mecanismos de controlo de entrada de mercadorias no país, no caso de pagamentos antecipados e a obrigatoriedade dos importadores, que sejam também exportadores, usarem os fundos em moeda estrangeira provenientes das suas exportações para pagamento das suas importações; determina as modalidades de pagamento a adotar no caso da exportação de mercadorias, estabelecendo a obrigação da instituição financeira bancária intermediária da operação emitir uma declaração de compromisso de pagamento; estabelece as regras relativas ao pagamento de indemnizações por exportações irregulares; finalmente, todas as receitas resultantes de processos de exportação devem ser transferidas para a conta do exportador, denominada em moeda estrageira, aberta junto de uma qualquer instituição financeira bancária domiciliada em Angola.

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