As empresas associadas e os leitores habituais da revista Angola Portugal Negócios sabem que a CCIPA publica periodicamente informação sobre os principais diplomas legais emanados da Assembleia Nacional de Angola e da Presidência do Conselho de Ministros. A listagem de diplomas que encontra abaixo, organizada por áreas de actividade económica e social, não é exaustiva. A CCIPA recolhe e divulga apenas informação que considera relevante para a actividade quotidiana das empresas.

 

SISTEMA FINANCEIRO E POLÍTICA ECONÓMICA

• Estabelecimento dos procedimentos que devem ser cumpridos nas transferências de quaisquer lucros ou dividendos a que os investidores externos tenham direito, para o exterior do país – Aviso nº 13/14, de 24 de dezembro (revoga o Aviso nº 4/03, de 28 de fevereiro).
• Definição dos procedimentos para o licenciamento e registo da importação de capitais, no âmbito da implementação de projectos de investimento privado – Aviso nº 14/14, de 24 de dezembro (revoga a Secção B do ponto 6 do Instrutivo nº 1/03, de 7 de fevereiro).
• Aprovação das medidas para fazer face à situação económica atual do país – Decreto Presidencial nº 56/15, de 5 de março.
• Aprovação do Acordo Quadro de Financiamento, a celebrar entre a República de Angola e o Banco Société Générale, para a concessão de uma linha de crédito no valor de USD 500 milhões, e autorização ao Ministro das Finanças para proceder à assinatura do referido acordo e de toda a documentação conexa, com a faculdade de subdelegar, em nome e representação da República de Angola – Despacho Presidencial nº 26/15, 8 de abril.
• Aprovação do Orçamento Geral do Estado Revisto para o Exercício Económico de 2015 e doravante designado por OGE/2015 – Revisto – Lei nº 3/15, de 9 de abril (revoga os nºs 1 e 2 do artº 1º – Composição do Orçamento; o artº 2º – Peças Integrantes; o artº 3º – Regras Básicas, e o artº 11º – Receitas Petrolíferas, da Lei nº 23/14, de 31 de dezembro, mantendo-se em vigor as demais disposições normativas que não contrariem o disposto na presente Lei).
• Recomendação ao Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, para adoptar procedimentos necessários e adequados às preocupações manifestadas durante a apreciação na especialidade do OGE/2015- Revisto – Resolução nº 6/15, de 10 de abril.
• Estabelecimento das normas e princípios que regem a publicidade dos produtos e serviços financeiros comercializados pelas instituições financeiras sob supervisão do BNA – Aviso nº 3/15, de 20 de abril (revoga, nomeadamente, o Aviso nº 9/14, de 10 de dezembro).
• Fixação do período a partir do qual as notas e moedas das Séries 1999 e 2003 deixarão de se encontrar em circulação – Aviso nº 4/15, de 20 de abril (revoga, nomeadamente, o Aviso nº 8/14, de 1 de dezembro).
• Definição dos requisitos dos formulários de cheques utilizados no Sistema de Pagamentos de Angola – Aviso nº 5/15, de 20 de abril (revoga o Aviso nº 24/12, de 1 de junho).
• Estabelecimento das regras de identificação de contas de depósito – Aviso nº 6/15, de 20 de abril (revoga o Aviso nº 3/04, de 13 de julho).
• Definição das datas e dos requisitos para a extinção do Serviço de Compensação de Valores (SCV) e da entrada em produção do Subsistema de Compensação de Cheques (SCC) – Aviso nº 7/15, de 20 de abril (revoga os Avisos nº 27/12, de 11 de setembro; nº 4/04, de 20 de agosto, e nº 5/06, de 26 de dezembro, com efeitos imediatamente após a conclusão da sessão de compensação do Serviço de Compensação de Valores de 3 de junho de 2015).
• Estabelecimento das condições de obrigatoriedade da liquidação de transferências interbancárias no Sistema de Pagamentos por Bruto em Tempo Real – SPTR – Aviso nº 8/15, de 20 de abril.
• Estabelecimento dos prazos para a execução de transferências e de remessas de valores bem como para a disponibilização de fundos ao beneficiário, em resultado de depósitos de numerário e de cheques, de transferências ou de remessas de valores – Aviso nº 9/15, de 20 de abril (revoga o Aviso nº 2/12, de 26 de março).
• Autorização da constituição da Sociedade Seguradora Liberty & Trevo (Angola) – Companhia de Seguros, S.A., a qual deverá processar-se até ao registo especial na Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros (ARSEG), para poder iniciar a sua atividade – Despacho nº 129/15, de 21 de abril.
• Criação da Comissão de Coordenação da Política Fiscal e Monetária, coordenada pelo Ministro das Finanças, e integração do Governador do BNA – Despacho Presidencial nº 34/15, de 30 de abril.
• Aprovação do incremento de USD 300 milhões ao acordo de financiamento celebrado ao abrigo do Despacho Presidencial nº 1/15, de 5 de janeiro, entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a empresa GemCorp Capital LLP (GemCorp), perfazendo o montante global de USD 550 milhões, e autorização ao Ministro das Finanças para, em nome e em representação da República de Angola, proceder à assinatura da 2ª tranche, no montante de USD 300 milhões da referida facilidade de crédito e de toda a documentação relacionada com a mesma – Despacho Presidencial nº 41/15, de 11 de maio.
• Regulação do processo de autorização para constituição e de registo dos agentes de intermediação; dos deveres jurídicos aplicáveis à sua atividade, a organização destes e a respetiva supervisão e o exercício da atividade correspondente – Regulamento nº 1/15, de 15 de maio.
• Estabelecimento dos requisitos de registo e das regras a observar pelas empresas de auditoria, legalizadas e estabelecidas em Angola, que pretendam exercer a sua atividade no mercado de valores mobiliários, doravante designadas por Auditores Externos, bem como da obrigação de auditoria de informação financeira – Regulamento nº 2/15, de 15 de maio.
• Estabelecimento das regras relativas ao registo e supervisão de repositórios de transações e aos deveres de informação a prestar no âmbito de operações sobre instrumentos derivados – Regulamento nº 3/15, de 15 de maio.
• Aprovação da concessão de garantias soberanas, sob a forma de aval, no valor global de AKZ 3.952.688.000,00, a favor dos bancos financiadores, nomeadamente o Banco Sol, o BCI e o BPC, no limite das respetivas participações no Crédito Agrícola Campanha para o ano de 2015; autorização ao Ministro das Finanças para emitir, em representação da República de Angola, as respetivas garantias – Despacho Presidencial nº 48/15, de 29 de maio.
• Bases das Instituições Financeiras, que regula o processo de estabelecimento, o exercício da atividade, a supervisão, o processo de intervenção e o regime sancionatório das instituições financeiras – Lei nº 12/15, de 17 de junho (revoga, nomeadamente, a Lei nº 13/05, de 30 de setembro – das Instituições Financeiras).

 

TRANSPORTES

• Aprovação do regulamento que estabelece o regime jurídico das servidões aeronáuticas civis – Decreto Legislativo Presidencial nº 1/15, de 6 de março (revoga, nomeadamente, o Decreto-Lei nº 45987, de 22 de outubro de 1964).
• Aprovação do acordo de financiamento do Projecto de Estudos para a Actualização do Plano Director para o Sector dos Transportes, celebrado entre a República de Angola, representada pelo Ministro do Planeamento e Desenvolvimento Territorial, e o FAD – Fundo Africano de Desenvolvimento, no valor global de UA 2.900.000, equivalentes a USD 4.942.000,00 – Despacho Presidencial nº 20/15, de 9 de março.
• Alteração ao artº 17º do Decreto Presidencial nº 62/14, de 12 de março, e adição do artº 17º A ao mesmo diploma, sobre a atividade de importação, comércio e assistência técnica a equipamentos rodoviários – Decreto Presidencial nº 71/15, de 20 de março.
• Alteração à Lei nº 1/08, de 16 de janeiro – Da Aviação Civil -, atribuindo nova redacção aos artºs 7º, 72º, 98º, 100º, 102º, 103º, 104º e 105º – Lei nº 4/15, de 10 de abril.
• Criação do Gabinete para a Coordenação e o Acompanhamento dos Projectos de Infraestruturas de Acesso ao Novo Aeroporto Internacional de Luanda, coordenado pelo Ministro dos Transportes – Despacho Presidencial nº 31/15, de 13 de abril.
• Aprovação dos modelos de licença para o exercício da atividade de prestação de serviços de transporte ferroviário (Mod. 7) e de requerimento para emissão de licença de acesso à atividade de prestação de serviços de transporte ferroviário (Mod. 35) – Decreto Executivo nº 188/15, de 21 de abril.

 

ACTIVIDADES ECONÓMICAS E DESENVOLVIMENTO

• Criação do grupo técnico multissectorial sobre o franchising, abreviadamente designado por GTMF, para a elaboração do regulamento sobre o franchising enquanto atividade de distribuição comercial, sua natureza jurídica e relevância na economia de mercado nacional – Despacho nº 78/15, de 2 de março.
• Aprovação, sob regime contratual, do projecto de investimento Diferreira – Comércio Geral, Importação e Exportação, Lda., no valor de USD 221.256.000,00, bem como do respetivo contrato de investimento – Decreto Presidencial nº 64/15, de 9 de março.
• Aprovação do projeto empresarial privado do Consórcio Grandes Moagens de Angola e autorização da negociação e concessão de um prazo suplementar de 20 anos ao terminal de carga geral por parte da Empresa Portuária de Luanda – Porto de Luanda, E.P. para implementação do referido projeto – Decreto Presidencial nº 86/15, de 5 de maio.
• Aprovação da Estratégia de Desenvolvimento Nacional da Estatística em Angola 2015 – 2025 – Decreto Presidencial nº 88/15, de 7 de maio.
• Aprovação, sob o regime contratual, do projeto de investimento Sogester – Sociedade Gestora de Terminais, S.A., no valor de USD 21.237.816,00, e do seu contrato de investimento – Decreto Presidencial nº 91/15, de 11 de maio.
• Criação de uma comissão multissectorial para preparação do relatório final conducente à aprovação do investimento relativo à Construção da Central de Fertilizantes de Amoníaco e Ureia, na Província de Cabinda, coordenada pela Ministra da Indústria – Despacho Presidencial nº 50/15, de 29 de maio.
• Aprovação do regulamento das Instituições Públicas de Investigação Científica, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação – Decreto Presidencial nº 125/15, de 1 de junho.

 

ORDENAMENTO ADMINISTRATIVO

• Aprovação do estatuto orgânico das Administrações Municipais de Belas, Quissama, Cacuaco, Icolo e Bengo, Viana e Cazenga e do Município de Luanda – Decretos Presidenciais nº 50 a nº 53/15, de 2 de março; nº 54/15, de 3 de março; nº 55/15, de 4 de março, e nº 65/15, de 17 de março.
• Aprovação do estatuto orgânico do Instituto de Planeamento e Gestão Urbana de Luanda – Decreto Presidencial nº 85/15, de 5 de maio (revoga, nomeadamente, o Decreto nº 6/07, de 6 de fevereiro).
• Extinção da comissão de reestruturação do Governo da Província de Luanda, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República – Despacho Presidencial nº 36/15, de 5 de maio (revoga, nomeadamente, o Despacho Presidencial nº 181/14, de 16 de setembro).
• Alteração da divisão político-administrativa da Província de Lunda Norte, sobre os limites do Município do Chitato, que desanexa a Comuna do Lóvua e a eleva à categoria de município – Lei nº 5/15, de 6 de maio (revoga o nº 2 do artº 1º do Decreto nº 84/78, de 4 de julho).
• Criação da comissão nacional para elaboração do Plano Nacional do Ordenamento do Território – PNOT, coordenado pelo Ministro do Planeamento e Desenvolvimento Territorial – Despacho Presidencial nº 51/15, de 29 de maio.

GEOLOGIA E MINAS

• Aprovação da concessão de direitos mineiros a favor da OEASID – Organização de Exploração Artesanal e Semi-Industrial de Diamantes, Limitada, para a exploração artesanal de diamantes na área do Lungiri, Bacia do Cuango, Província da Lunda Sul, numa extensão total de 187 Km2, com possibilidade de utilização de equipamentos semi-industriais sujeitos a regras específicas – Despacho nº 85/15, de 6 de março.
• Aprovação da concessão de direitos mineiros a favor da Cooperativa Nharea Diamond – Prospeção e Exploração Artesanal e Semi-Industrial de Diamantes, SCRL, para a exploração artesanal de diamantes na área do Dando Cuanza, numa extensão total de 306 Km2, com possibilidade de utilização de equipamentos semi-industriais sujeitos a regras específicas – Despacho nº 86/15, de 6 de março.
• Aprovação da prorrogação dos direitos mineiros a favor da empresa PREF – Préfabricados, SARL, para a exploração de burgau na área do Bom Jesus, Município de Icolo e Bengo, Província de Luanda, a uma extensão de 57ha – Despacho nº 94/15, de 13 de março.
• Aprovação da concessão de direitos mineiros a favor da empresa Grusfran, Limitada, para a exploração de burgau na localidade do Santuário de São José de Calumbo, Comuna de Calumbo, Município de Viana, Província de Luanda, numa extensão total de 32,4ha – Despacho nº 97/15, de 20 de março.
• Concessão dos direitos mineiros sobre jazigos secundários de diamantes situados na Província da Lunda Norte à Endiama Mining, Limitada e suas associadas – Despacho nº 98/15, de 23 de março.
• Criação da comissão de negociações para o projeto de metais ferrosos e não ferrosos, apresentado pela Pebric Mining & Consulting, Limitada, doravante designada por CN – Despacho nº 99/15, de 23 de março.
• Aprovação, com emendas, dos Contratos de Investimento Mineiro para a Outorga de Direitos relativos a metais nobres (ouro, prata, platina), celebrados pela Ferrangol, E.P. e as Sociedades Mineradoras Buco-Zau, Limitada, e Lufo, Limitada – Despachos nº 100 e nº 101/15, de 24 de março.
• Aprovação da concessão de direitos mineiros a favor da empresa Tangola – Construção Civil e Obras Públicas, Limitada, para a exploração de granito para britagem na localidade do Lussinga Cungo, Comuna do Kissanga Cundo, Município de Waco Cungo, Província do Kwanza Sul, numa extensão total de 17ha – Despacho nº 109/15, de 30 de março.
• Aprovação da concessão de direitos mineiros a favor da empresa CAEDSIB – Cooperativa dos Associados para a Exploração de Diamantes Semi-industriais, SCRL, para a exploração artesanal de diamantes na área do Médio Cuanza, numa extensão total de 0,94Km2 – Despacho nº 110/15, de 30 de março.
• Aprovação da transmissão e prorrogação dos direitos mineiros sobre os títulos detidos pela Genine Comércio e Indústria, a favor da empresa Genine Angola, Limitada – Despacho nº 123/15, de 14 de abril.
• Aprovação da transmissão e prorrogação dos direitos mineiros sobre os títulos detidos pela Hipermáquinas Angola, Limitada, a favor da empresa HM Granitos, Limitada – Despacho nº 124/15, de 14 de abril.
• Autorização ao Ministério da Geologia e Minas para outorgar, nos termos do Código Mineiro, direitos mineiros sobre as áreas correspondentes à formação ferrífera do Cutato e da Cerca – Decretos Presidenciais nº 81 e nº 82/15, de 20 de abril.
• Aprovação do contrato de investimento mineiro para a outorga de direitos mineiros relativos a metais não ferrosos, elementos de terras raras, metais raros e metais preciosos, celebrado entre a Ferrangol, E.P. e a Ozango Minerais, S.A. – Despacho nº 139/15, de 6 de maio.
• Aprovação da alteração do contrato de investimento mineiro cuja sociedade mineira passará a designar-se por Sociedade Mineira do Camissombo, Lda. – Despacho nº 140/15, de 6 de maio.
• Aprovação, com emendas, do contrato de investimento mineiro para a exploração de jazigos secundários de diamantes situados na Província da Lunda Norte, nos termos do Projecto de Investimento Mineiro Lulo, na sequência dos trabalhos de reconhecimento, prospeção, pesquisa e avaliação – Despacho nº 176/15, de 21 de maio.
• Homologação, com emendas, do contrato de investimento mineiro sobre jazigos secundários de diamantes situados nos Municípios do Mussende e Cangandala, Províncias do Kwanza Sul e Malanje, respetivamente – Despacho nº 177/15, de 21 de maio.
• Concessão à Endiama Mining, Lda. e suas associadas dos direitos de prospeção de jazigos secundários de diamantes situados na Província da Lunda Norte – Despacho nº 179/15, de 22 de maio.

ENERGIA

• Autorização ao Ministro da Energia e Águas para assinar o memorando de entendimento com a empresa Organizações Mário Freitas & Filhos, com o objetivo de realizar conjuntamente estudos preliminares de viabilidade de projectos de infraestruturas eléctricas nos domínios da produção, transporte e distribuição – Despacho Presidencial nº 28/15, de 8 de abril.

AMBIENTE

• Aprovação da Norma Angolana sobre a Proteção contra Descargas Atmosféricas – Decreto Presidencial nº 63/15, de 9 de março.
• Criação da comissão para a revisão do programa de educação e consciencialização ambiental (PECA), coordenada por Kâmia de Carvalho, Directora Nacional do Ambiente – Despacho nº 113/15, de 7 de abril.
• Criação da Comissão de Gestão da Escola Nacional de Formação 31 de Janeiro, sita na cidade de Menongue, Província do Cuando Cubango – Despacho nº 132/15, de 21 de abril.
• Criação da Unidade Nacional de Fiscalização do Crime em Vida Selvagem, coordenada pelo Ministério do Ambiente e encarregue de velar pelo cumprimento da legislação ambiental em matéria de crimes ambientais – Despacho nº 133/15, de 21 de abril.

 

EDUCAÇÃO, FORMAÇÃO E CULTURA

• Determinação de que as instituições de ensino superior devem ter as propinas e emolumentos para o ano académico 2015 aos mesmos valores praticados no ano académico de 2014; admissão de alterações das propinas e demais emolumentos das instituições de ensino superior desde que sejam para a redução da sua onerosidade – Despacho nº 88/15, de 6 de março.
• Criação da comissão de gestão encarregue de gerir e assegurar o normal funcionamento da Universidade de Cuito Cuanavale, coordenada por Miranda Lopes Miguel – Despacho nº 89/15, de 6 de março.
• Criação dos cursos de especialização pós-graduação nas áreas de enfermagem médico-cirúrgica, enfermagem de saúde comunitária e enfermagem em saúde materno-infantil – Decreto Executivo nº 129/15, de 18 de março.
• Constituição da comissão encarregue de realizar os trabalhos do procedimento concursal de prestação de serviços do Complexo das Escolas de Arte – Despacho nº 127/15, de 14 de abril.
• Aprovação do regulamento de funcionamento da comissão instaladora da Academia de Estudos Avançados – Despacho nº 128/15, de 14 de abril – Despacho nº 128/15, de 14 de abril.
• Aprovação da alteração do estatuto orgânico da Unidade Técnica de Gestão do Plano Nacional de Formação de Quadros, abreviadamente designada UTG/PNFQ – Decreto Presidencial nº 87/15, de 5 de maio (revoga, nomeadamente, o artº 4º do Decreto Presidencial nº 187/13, de 14 de novembro).
• Nomeação dos Órgãos Executivos de Gestão das seguintes Universidades, para um mandato de 4 anos: Agostinho Neto, Katyavala Bwila, 11 de Novembro, Lueji A’Nkonde, Mandume Ya Ndemofayo, Cuito Cuanavale, Kimpa Vita e José Eduardo dos Santos – Decretos Presidenciais nº 94 a nº 99 e nº 109 e nº 110/15, de 11 e 12 de maio.
• Criação do grupo de trabalho encarregue da elaboração do Projeto de Lei-Quadro dos Museus, coordenado por Ziva Domingos – Despacho nº 148/15, de 15 de maio.
• Criação do Centro Integrado de Emprego e Formação Profissional da Cidade do Kilamba e aprovação do seu estatuto orgânico – Decreto Executivo nº 353/15, de 21 de maio.
• Criação do grupo interno de trabalho que assegurará a elaboração do Plano Nacional de Desenvolvimento da Educação – Educar Angola 2015 – 2025, coordenado pela Secretária de Estado para a Assistência Social, Maria da Luz do Rosário Cirilo de Sá Magalhães – Despacho nº 169/15, de 21 de maio.
• Homologação do Protocolo de Cooperação entre a Universidade Óscar Ribas e o Instituto Superior de Educação e Ciências de Portugal – Despacho nº 180/15, de 22 de maio.
• Criação de vários cursos no Instituto Superior Técnico Militar, que conferem o grau académico de licenciatura, e aprovação dos respetivos planos curriculares – Decreto Executivo nº 369/15, de 27 de maio.
• Aprovação do regulamento geral dos Conselhos Científicos das instituições de investigação científica, desenvolvimento tecnológico e inovação do sistema nacional de ciência, tecnologia e inovação – Decreto Presidencial nº 112/15, de 29 de maio.

SOCIEDADE

• Autorização à Clínica Multiperfil para realizar cursos de especialidade pós-graduação em enfermagem, nas áreas de enfermagem médico-cirúrgica, enfermagem de saúde comunitária e enfermagem em saúde materno-infantil – Despacho nº 96/15, de 18 de março.
• Aprovação do regulamento das organizações não-governamentais – Decreto Presidencial nº 74/15, de 23 de março (revoga, nomeadamente, o Decreto nº 84/02, de 31 de dezembro).
• Criação do Instituto de Promoção e Coordenação da Ajuda às Comunidades e aprovação do seu estatuto orgânico; extinção da Unidade Técnica de Coordenação da Ajuda Humanitária (UTCAH) – Decreto Presidencial nº 80/15, de 13 de abril (revoga, nomeadamente, o Decreto nº 30/98, de 11 de setembro).
• Estabelecimento das medidas de simplificação do registo de nascimento – Lei nº 6/15, de 8 de maio.
• Declaração da AMANGOLA – União das Associações Locais de Angola como associação de utilidade pública – Despacho Presidencial nº 44/15, de 11 de maio.
• Sobre o Direito de Asilo e o Estatuto do Refugiado – Lei nº 10/15, de 17 de junho (revoga a Lei nº 8/90, de 26 de maio, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente diploma).

EMPRESAS

• Criação da empresa pública denominada Empresa Gestora de Terrenos Infraestruturados, EGTI-E.P. e aprovação do seu estatuto orgânico – Decreto Presidencial nº 58/15, de 5 de março.
• Nomeação dos Conselhos de Administração das Empresas: Portuária de Luanda, E.P.; Rede Nacional de Transporte de Eletricidade – RNT, para um mandato de cinco anos; Pública de Produção de Eletricidade – PRODEL, para um mandato de cinco anos; Nacional de Distribuição de Eletricidade – ENDE, para um mandato de cinco anos – Decretos Presidenciais nº 59 a nº 62/15, de 5 de março.
• Estabelecimento dos princípios referentes à garantia de carga de interesse público reservada à Sécil Marítima, S.A. – Decreto Executivo Conjunto nº 110/15, de 13 de março.
• Nomeação dos Conselhos de Administração da Empresa Pública de Água de Luanda – EPAL, E.P., para um mandato de cinco anos; do Instituto Regulador do Sector Eléctrico – IRSE, para um mandato de três anos, e do Instituto Angolano das Comunicações – INACOM, para um mandato de três anos – Decretos Presidenciais nº 66 (revoga, nomeadamente, os Decretos Presidenciais nº 27/10, de 1 de abril, e nº 262/11, de 6 de outubro) e nº 67/15, de 17 de março, e nº 68/15, de 18 de março.
• Alteração da alínea b) do artº 7º do Decreto Executivo Conjunto nº 207-C/08, de 23 de setembro, que desintegra da ENEPA – Empresa Nacional de Plásticos, U.E.E. as unidades Fael, Termoplásticos, Fabial, Plastal, Cipal e Poliang e aprovação da privatização total dos bens ativos, móveis e imóveis – Decreto Executivo Conjunto nº 148/15, de 30 de março.
• Subdelegação de poderes a Henda Esandju Inglês, Presidente do Conselho de Administração do Instituto para o Sector Empresarial Público, para celebrar a escritura pública de compra e venda da Unidade de Produção da Termoplásticos – Despacho nº 119/15, de 13 de abril.
• Subdelegação de plenos poderes a José Rodrigues Prata Júnior, Secretário-Geral do Ministério da Agricultura, para proceder à legalização de todo o património afeto à empresa Procafé, U.E.E. junto das entidades competentes do Estado – Despacho nº 131/15, de 21 de abril.
• Nova redação do nº 1 do Decreto Executivo Conjunto nº 190/11, de 6 de dezembro, sobre a privatização dos ativos, móveis e imóveis, das instalações fabris da Congeral – Decreto Executivo Conjunto nº 245/15, de 6 de maio.
• Autorização da cessão da totalidade das quotas dos atuais sócios para a Associated Holdings Network, sociedade de direito estrangeiro, e para Miguel das Saudades Lucula, cidadão de nacionalidade angolana, do aumento do capital social e alteração da designação social para Allied Insurance Brokers Angola – Corretores de Seguros, Lda. – Despacho nº 138/15, de 6 de maio.
• Aprovação do contrato de concepção, fornecimento e instalação de um Sistema de Segurança Pública entre a Polícia Nacional Angolana e a empresa KT & GNS Technology Consortium, no valor total de USD 36.612.780,00, e autorização ao Ministro do Interior para celebrar o referido contrato, com a faculdade de subdelegar – Despacho Presidencial nº 38/15, de 11 de maio.
• Homologação do contrato de promoção imobiliária para fins de requalificação do Cine Tropical, seus logradouros e áreas adjacentes, entre a empresa Jardins Tropical, S.A. e a Edecine – Empresa Distribuidora e Exibidora de Cinema; autorização a Lourenço Freitas Roque, Diretor Geral da Edecine para proceder à celebração da escritura pública e constituir, a favor da empresa Jardins Tropical, S.A., o direito de superfície sobre a parcela de terreno de 3.271,6m2 pelo preço de AKZ 136.153.200,00 – Despacho nº 147/15, de 15 de maio.
• Extinção da Cerval-U.E.E. – Empresa Nacional de Cervejas e criação da sua comissão liquidatária, que deverá ser nomeada por Despacho do Ministro da Economia – Decreto Executivo Conjunto nº 344/15, de 20 de maio.
• Criação do grupo técnico para a elaboração do Regulamento e Manual sobre Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho para as áreas da Construção e Obras Públicas – Despacho Conjunto nº 183/15, de 1 de junho.
• Da simplificação do processo de constituição de sociedades comerciais, unipessoais e pluripessoais. Introdução de alterações ao Código Comercial aprovado pela Carta de Lei de 28 de junho de 1988, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 6/03, de 3 de março; à Lei nº 1/04, de 13 de fevereiro – das sociedades comerciais; à Lei nº 19/12, de 11 de junho – das sociedades unipessoais; e ao Código do Notariado aprovado pelo Decreto-Lei nº 47619, de 31 de março de 1967; aditamento dos art.ºs 28º-A e 142º-A à Lei nº 1/97, de 17 de janeiro – da simplificação e modernização dos registos predial e comercial – Lei nº 11/15, de 17 de junho (revoga, nomeadamente, o artº 111º do Código do Notariado).

AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCAS

• Criação do grupo técnico para a elaboração dos currículos, planos de estudo e programas disciplinares de aquicultura – Despacho nº 82/15, de 3 de março.
• Aprovação do regulamento de classificação e inspeção de ovos – Decreto Presidencial nº 89/15, de 11 de maio.
• Aprovação do regulamento da atividade avícola – Decreto Presidencial nº 90/15, de 11 de maio.
• Aprovação do regulamento das explorações pecuárias – Decreto Presidencial nº 104/15, de 12 de maio.
• Aprovação do regulamento sobre o procedimento e as condições necessárias à realização de exposições, feiras e leilões de animais – Decreto Presidencial nº 105/15, de 12 de maio.
• Aprovação do Programa de Fomento da Pequena Indústria Rural – PROFIR, e do respetivo plano de ação para o período 2015 – 2017 – Decreto Presidencial nº 111/15, de 13 de maio.

TRABALHO E SEGURANÇA SOCIAL

• Autorização da constituição do Fundo de Pensões Aberto Global Empresas – Despacho nº 80/15, de 3 de março.
• Criação da comissão de gestão da caixa de apoio aos trabalhadores do Ministério da Juventude e Desportos (CAMINJUD), coordenada por Afonso Ngonda – Despacho nº 84/15, de 3 de março.
• Autorização da constituição do Fundo de Pensões do Banco de Fomento Angola, S.A., denominado Fundo de Pensões BFA, com efeitos retroactivos a 31 de dezembro de 2013 – Despacho nº 116/15, de 8 de abril.
• Aprovação do estatuto orgânico da Inspecção Geral do Trabalho – Decreto Presidencial nº 79/15, de 13 de abril (revoga, nomeadamente, o Decreto nº 9/95, de 21 de abril).
• Aprovação da tabela de emolumentos do registo nominal de trabalhadores (RENT) prestado no SIAC a nível nacional – Decreto Executivo Conjunto nº 185/15, de 14 de abril.
• Aprovação do regime de transição de carreiras e do quadro de pessoal dos funcionários e agentes administrativos afetos à Casa Civil e à Secretaria Geral do Presidente da República – Decreto Presidencial nº 106/15, de 12 de maio (revoga, nomeadamente, o nº 1 do artº 41º do Decreto Presidencial nº 193/13, de 20 de novembro).
• Aprovação do Código de Conduta dos Funcionários e Agentes Administrativos do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos – Decreto Executivo nº 258/15, de 13 de maio.
• Alteração do contrato constitutivo do Fundo de Pensões dos Trabalhadores do Ministério dos Petróleos, aprovado pelo Despacho nº 130/03, de 28 de novembro – Despacho nº 143/15, de 13 de maio.

PETRÓLEO E GÁS

• Aprovação do regulamento técnico sobre o projeto, a construção, exploração técnica e a segurança das redes e ramais de distribuição de gases combustíveis – Decreto Executivo nº 79/15, de 2 de março (revoga, nomeadamente, os Decretos Executivos nº 192/08, de 15 de setembro, e nº 196/08, de 16 de setembro).
• Aprovação do regulamento técnico e de segurança relativo ao projeto, construção, exploração e manutenção de instalações contentorizadas de enchimento de garrafas de gás de petróleo liquefeito (GPL) – Decreto Executivo nº 80/15, de 2 de março.
• Aprovação do regulamento técnico sobre a segurança das instalações de armazenamento de gás natural liquefeito em reservatórios criogénicos sob pressão – Unidades Autónomas de Gás Natural Liquefeito (UAGNL) – Decreto Executivo nº 81/15, de 2 de março (revoga, nomeadamente, o Decreto Executivo nº 199/08, de 18 de setembro).
• Aprovação do regulamento técnico sobre o projeto, a construção, a instalação, o funcionamento, a manutenção, a reparação e a alteração de reservatórios de gás de petróleo liquefeito (GPL) – Decreto Executivo nº 82/15, de 2 de março (revoga, nomeadamente, o Decreto Executivo nº 186/08, de 9 de setembro).
• Aprovação do regulamento técnico sobre o projeto, a construção, exploração e manutenção das instalações de gás combustível e da instalação dos aparelhos a gás em edifícios – Decreto Executivo nº 83/15, de 3 de março (revoga, nomeadamente, os Decretos Executivos nº 191/08, de 15 de setembro, e nº 194/08, de 16 de setembro).
• Extinção da concessão do Bloco 6/06, com fundamentos na caducidade e reversão da área extinta para o património da concessionária nacional – Decreto Executivo nº 92/15, de 5 de março.
• Concessão dos direitos mineiros para a prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área de concessão de Cabinda Centro, à Sociedade Nacional de Combustíveis de Angola – Sonangol, E.P. – Decreto Presidencial nº 72/15, de 20 de março.
• Prorrogação da fase subsequente de pesquisa do contrato de partilha de produção do Bloco 15/06, por um período de 3 (três) anos, a contar de 1 de dezembro de 2014 – Decreto Executivo nº 403/14, de 22 de dezembro – Retificação nº 11/15, de 25 de março, D.R. nº 41, I Série.
• Prorrogação da fase inicial de pesquisa do contrato de partilha de produção do Bloco 32, por um período de 9 meses, a contar de 1 de abril de 2015 – Decreto Executivo nº 141/15, de 26 de março.
• Prorrogação da fase inicial de pesquisa do período de exploração do contrato de partilha de produção do Bloco Norte da Zona Terrestre de Cabinda, por um período de 3 (três) anos – Decreto Executivo nº 187/15, de 21 de abril.
• Fixação do preço das ramas fornecidas à Refinaria de Luanda pela Concessionária Nacional em USD 60,00, à taxa de câmbio de AKZ 115,00 por dólar norte-americano, bem como dos demais preços e margens das atividades de refinação, logística, distribuição e comercialização dos produtos derivados do petróleo bruto, e, ainda, da subvenção que incide sobre o operador logístico para cada um dos produtos que fazem parte do regime de preços fixados – Decreto Executivo nº 235/15, de 30 de abril.
• Autorização do início da produção comercial dos campos Mondo Sul, Bavuka e Kakocha do Projeto Satélites do Kizomba – Fase 2, do Bloco 15, a partir de 17 de março de 2015 – Despacho nº 141/15, de 7 de maio.
• Autorização da prorrogação da fase inicial de pesquisa do contrato de serviços com risco do Bloco 21/09, por um período de 2 (dois) anos a contar de 1 de março de 2015 – Decreto Executivo nº 259/15, de 13 de maio.
• Autorização da mudança de operador do Bloco 2/05, cuja função passa a ser exercida pela Somoil, S.A. – Decreto Executivo nº 266/15, de 14 de maio.

 

RELAÇÕES INTERNACIONAIS

• Aprovação do memorando de entendimento entre os Ministérios do Interior do Governo da República de Angola e da Administração Interna do Governo da República Portuguesa em matéria de cooperação em segurança interna e proteção civil – Decreto Presidencial nº 57/15, de 5 de março.
• Aprovação para ratificação do Acordo de Cooperação no domínio da Defesa, entre os Executivos das Repúblicas de Angola e de Cabo Verde – Resolução nº 7/15, de 14 de abril, e Carta de Ratificação nº 2/15, de 27 de maio.
• Aprovação do regulamento do Ponto Focal Nacional das Convenções Multilaterais sobre o Ambiente e organismos internacionais cuja implementação é da responsabilidade do Ministério do Ambiente – Decreto Executivo nº 186/15, de 14 de abril.
• Indicação de um grupo para integrar o Comité Conjunto criado nos termos do Acordo de Transporte Fluvial Transfronteiriço assinado entre os Governos das Repúblicas de Angola e da Zâmbia, coordenado por Victor Alexandra de Carvalho, Diretor Geral do Instituto Marítimo e Portuário de Angola – Despacho nº 154/15, de 20 de maio.
• Indicação de um grupo para integrar o Comité Técnico Misto criado nos termos do Acordo de Transporte Marítimo-Fluvial assinado entre os Governos das Repúblicas de Angola e da República Democrática do Congo, coordenado por Victor Alexandra de Carvalho, Diretor Geral do Instituto Marítimo e Portuário de Angola – Despacho nº 155/15, de 20 de maio.
• Indicação de um grupo para integrar o Comité Conjunto de Transporte Ferroviário, criado nos termos do acordo de Transporte Ferroviário Transfronteiriço assinado entre os Governos das Repúblicas de Angola e da Zâmbia, coordenado por Júlio Bango Joaquim, Diretor Geral do Instituto Nacional dos Caminhos-de-Ferro de Angola – Despacho nº 156/15, de 20 de maio.
• Indicação de um grupo para integrar o Comité Conjunto criado nos termos do Acordo de Transporte Rodoviário Transfronteiriço assinado entre os Governos das Repúblicas de Angola e da República Democrática do Congo, coordenado por Noélia Assuilo Costa, Diretora Geral do Instituto Nacional dos Transportes Rodoviários – Despacho nº 157/15, de 20 de maio.
• Aprovação, para adesão da República de Angola, à Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção e Armazenagem de Armas Bacteriológicas (biológicas) e Tóxicas e sua Destruição BWC – Resolução nº 11/15, de 17 de junho.
• Aprovação, para adesão da República de Angola, à Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção e Armazenagem de Armas Químicas e sobre a sua Destruição BWC – Resolução nº 12/15, de 17

GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

• Aprovação do regulamento interno dos Gabinetes de Estudos, Planeamento e Estatística e de Inspeção; das Direções Nacionais das Telecomunicações, da Sociedade da Informação e Meteorologia e dos Serviços Postais do Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação – Decretos Executivos nº 84 a nº 87/15, de 3 de março (revogam todas as disposições que contrariem o disposto nos presentes diplomas, e, nomeadamente, o Decreto Executivo nº 11/03, de 11 de fevereiro), e nº 88/15, de 4 de março (revoga o Decreto Executivo nº 10/03, de 11 de fevereiro).
• Criação da Unidade de Impacto Ambiental no Ministério do Ambiente, coordenada por Rosemaire Nzinga Fernandes Luís – Despacho nº 87/15, de 6 de março.
• Autorização ao Ministro das Finanças para proceder à abertura de um concurso público, aprovar o programa de procedimentos e as peças do concurso para contratação de serviços que visam garantir a proteção e conservação do Empreendimento Clássicos de Talatona e constituir uma comissão de avaliação do referido concurso público; delegação de competências no Ministro das Finanças para a aprovação das peças, verificação da validade e legalidade de todos os atos praticados no âmbito do concurso e para celebrar o contrato de gestão dos serviços de proteção e conservação do empreendimento – Despacho Presidencial nº 21/15, de 16 de março.
• Aprovação do regulamento interno do Centro de Processamento de Dados do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos – Decreto Executivo nº 123/15, de 17 de março.
• Alteração do nº 4 do artº 22º do Decreto Presidencial nº 201/13, de 2 de dezembro, que aprova o estatuto orgânico da Casa de Segurança do Presidente da República – Decreto Presidencial nº 70/15, de 20 de março.
• Estabelecimento da composição dos Serviços Regionais Tributários, enquanto serviços públicos regionalmente desconcentrados da Administração Geral Tributária – Decreto Executivo nº 151/15, de 30 de março.
• Transferência das obrigações até aqui acometidas aos Serviços Executivos Directos e de Apoio Técnico do Ministério do Ambiente para a Agência Nacional de Resíduos – Despacho nº 118/15, de 8 de abril.
• Subdelegação de plenos poderes a Sílvio Franco Burity, Director Nacional do Património do Estado, para representar o Ministério das Finanças na prática de todos os actos administrativos necessários para a assinatura e execução do contrato de fornecimento e montagem de mobiliário e do contrato de empreitada de obras de adequação com a empresa Kubaka Premium; e do contrato de fiscalização da empreitada de obras de adequação às instalações da Bolsa de Valores de Angola – BODIVA, sita no edifício Torres do Oceano, em Luanda, com a empresa Habiquatro, Arquitectura e Engenharia – Despachos nº 120 a nº 122/15, de 13 de abril.
• Aprovação do regimento interno do Conselho Técnico-Científico e do regulamento interno da Direção Nacional de Produção e Iodização do Sal, dos Gabinetes de Estudos, Planeamento e Estatística, Jurídico, de Intercâmbio e de Tecnologias de Informação do Ministério das Pescas – Decretos Executivos nº 236/15, de 30 de abril, e nº 246 a nº 250/15, de 6 de maio.
• Nomeação de José Paulino Cunha da Silva para o cargo de Diretor Geral do Serviço de Migração e Estrangeiros – Decreto Presidencial nº 102/15, de 11 de maio.
• Aprovação do estatuto orgânico do IANORQ – Instituto Angolano de Normalização e Qualidade- Decreto Presidencial nº 103/15, de 12 de maio (revoga, nomeadamente, o Decreto Executivo Conjunto nº 44/05, de 11 de abril).
• Constituição do comité técnico de trabalho para proceder à efetivação da integração e interação das bases de dados do Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado (SIGFE) e do Sistema Integrado do Programa de Investimentos Públicos (SIPIP) – Despacho Conjunto nº 145/15, de 14 de maio.
• Aprovação do regulamento interno dos Conselhos Consultivo e de Direção; dos Gabinetes de Tecnologias de Informação e de Recursos Humanos; da Direção Nacional de Ação Social e da Secretaria Geral do Ministério da Assistência e Reinserção Social – Decretos Executivos nº 355 a nº 360/15, de 21 de maio.
• Aprovação do regulamento interno dos Gabinetes de Estudos, Planeamento e Estatística, Inspeção, Jurídico e de Intercâmbio; e das Direções Nacionais da Criança, da Integração Social da Pessoa com Deficiência e de Logística do Ministério da Assistência e Reinserção Social – Decretos Executivos nº 361 a nº 367/15, de 22 de maio.
• Aprovação do regulamento interno do Gabinete de Recursos Humanos do Ministério das Telecomunicações e Tecnologias de Informação – Decreto Executivo nº 368/15, de 25 de maio.
• Subdelegação de poderes a Nelson Manuel Ferreira Gomes, Secretário-Geral do Ministério da Economia para proceder à assinatura dos contratos de adesão ao Programa Feito em Angola – Despacho nº 182/15, de 25 de maio.
• Extinção das Comissões Técnica Interministerial para a criação de uma norma angolana sobre a segurança contra o risco causado pela ação de um raio, coordenada pelo Ministro da Energia e Águas, e da Interministerial para a Gestão da Bacia Hidrográfica do Cuvelai, coordenada pelo Secretário de Estado das Águas – Despacho Presidencial nº 46/15, de 27 de maio (revoga os Despachos Presidenciais nº 19/13, de 25 de fevereiro, e nº 105/13, de 1 de novembro).
• Aprovação da minuta do contrato do sistema integrado do Serviço de Migração e Estrangeiros, representado pelo Ministério do Interior da República de Angola e a empresa New Cognito International, Limited, no valor de USD 85.294.130,00; autorização ao Ministro do Interior da República de Angola para praticar todos os atos necessários à implementação e execução do referido contrato – Despacho Presidencial nº 49/15, de 29 de maio.
• Aprovação do estatuto orgânico dos Institutos: Angolano da Propriedade Industrial (IAPI); de Desenvolvimento Industrial de Angola (IDIA) e Nacional de Emprego e Formação Profissional (INEFOP) – Decretos Presidenciais nº 126 a nº 128/15, de 2 de junho (revogam, nomeadamente, os Decretos Executivos Conjuntos nº 207-A/08, de 23 de setembro; nº 36/04, de 19 de março; nº 18/02, de 17 de maio).

CONSTRUÇÃO CIVIL E OBRAS PÚBLICAS

• Aprovação da minuta de contrato de aquisição de serviços para a coordenação técnica geral de 56 obras integrantes do Programa Sessenta e Três Projectos Prioritários Estruturantes, a ser celebrado entre o Ministério da Construção e a empresa Grupotec – Engenharia, Lda., no valor total de AKZ 3.374.462.500,00; autorização ao Ministro da Construção para assinar o referido contrato – Despacho Presidencial nº 15/15, de 20 de fevereiro.
• Autorização da celebração do contrato de fornecimento de 4.000 casas evolutivas, na modalidade “chave na mão”, a instalar no empreendimento sito no Zango IV, em Luanda, entre o Ministério das Finanças e a empresa Alfermetal, S.A., no valor de AKZ 10 mil milhões, cuja distribuição é de 800 em 2014, 1600 em 2015 e 1600 em 2016; delegação de competências no Ministro das Finanças para praticar todos os atos identificados no presente Despacho Presidencial – Despacho Presidencial nº 23/15, de 23 de março.
• Aprovação do projeto e dos contratos de construção dos corredores de infraestruturas de transporte público – BRT/Rodovia R02/Lote 3/Fase 2, na Província de Luanda, a ser celebrado entre o Ministério da Construção e a empresa construtora Norberto Odebrecht, no valor total em Kwanzas equivalente a USD 202.672.923,53; aprovação do contrato de prestação de serviços de fiscalização do projecto, a ser celebrado entre o Ministério da Construção e a empresa DAR Angola, no valor total em Kwanzas equivalente a USD 14.187.104,60; autorização ao Ministro da Construção para celebrar os referidos contratos – Despacho Presidencial nº 27/15, de 8 de abril.
• Aprovação da primeira fase do plano de revitalização dos eixos viários de Luanda, no valor de AKZ 9.180.187.719,12 e delegação de competências no Governador Provincial de Luanda para a celebração do respetivo contrato de empreitada com a empresa MotaEngil, S.A., em nome e representação do Estado angolano – Despacho Presidencial nº 33/15, de 23 de abril.
• Determinação da realização de um inquérito para apuramento das causas que estão na base degradação prematura de estradas nacionais da rede fundamental nas Províncias de Benguela, Bié e Kwanza Sul, coordenada por Pena Fernandes da Silva – Despacho nº 134/15, de 23 de abril.

COMÉRCIO

• Proibição temporária do movimento de animais biungulados (bovinos, caprinos, ovinos, suínos, búfalos, antílopes, etc.) e seus produtos para dentro, para fora e no interior dos Municípios do Cuangar e Menongue, na Província do Cuando Cubango, e nos Municípios do Kwanhama, Namacunde e Kuvelai, na Província do Cunene, bem como a entrada no país de animais vivos biungulados e seus produtos, provenientes da região Norte da República da Namíbia, nomeadamente das áreas de Ohangwena, Omusati, Oshana, Kunene Norte, Oshikoto, Kavango Este e Kavango Oeste – Despacho nº 187/15, de 1 de junho