Seguradoras “proibidas” de explorar os ramos vida e não vida em simultâneo

O novo regime jurídico da atividade seguradora e resseguradora em Angola proíbe a exploração, em simultâneo, dos ramos vida e não vida por parte das futuras empresas seguradoras, uma vez que as empresas já constituídas mantêm a exploração cumulativa dos dois ramos, sendo porém obrigadas a garantir um sistema de gestão independente para cada ramo, de forma a que não exista, direta ou indiretamente, qualquer prejuízo aos interesses dos tomadores de seguros, segurados e beneficiários de Vida e Não Vida. A proposta de alteração à lei que regula a atividade das seguradoras e que está neste momento em apreciação pelo Ministério das Finanças, liberaliza o mercado e reforça os poderes do regulador, pois vai ser da competência da ARSEG autorizar a constituição de uma empresa de seguros e/ou de resseguros em Angola. Das empresas habilitadas a desenvolver a atividade seguradora no país, foram excluídas as sociedades mútuas e as cooperativas. De entre as novidades constantes da atual proposta de lei destaca-se a possibilidade da criação de sucursais, ou seja, abertura de estabelecimentos em Angola, de uma seguradora ou resseguradora com sede no exterior ou estabelecimento no exterior de uma seguradora com sede em Angola. Também os micro seguros na atividade seguradora passam a ser possíveis, permitindo aos cidadãos de baixa renda aceder aos serviços através de produtos específicos. Quanto à contração de empréstimos e emissão de títulos de dívida, a proposta de lei estabelece que o montante de todos os empréstimos contraídos e emitidos por uma seguradora ou resseguradora, independentemente da sua forma, não pode ultrapassar 10% dos capitais próprios. Para o consultor e fundador da Academia de Seguros e Fundo de Pensões (ASFP), Gabriel Cangueza, a alteração à lei reforça os poderes da ARSEG e torna menos burocrático o processo de acreditação e licenciamento de empresas, pois o facto de um processo de constituição de uma empresa passar para o Ministério das Finanças antes de seguir para o regulador era uma questão meramente política: “Sempre fomos apologistas de que devia haver uma única instituição que legalizasse a constituição de uma empresa do sector, porque existe na atual lei dupla autorização, o que não fazia sentido.”

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