Regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Electrónica dos Procedimentos Tributários

A Administração Geral Tributária (AGT) emitiu um Comunicado no qual informa os contribuintes que, a partir do próximo dia 1 de outubro de 2020, as notificações dos atos tributários passam a ser efetuadas por transmissão eletrónica de dados, através do Portal do Contribuinte, conforme estabelecido no Regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Electrónica dos Procedimentos Tributários, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 232/19, de 22 de julho. A adesão ao presente regime de comunicação é voluntária, exceto para os contribuintes inscritos na Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes e para os contribuintes cujo volume anual de negócios ou operações de importação de mercadorias atinjam um valor igual ou superior a AKZ 50 milhões, para os quais possui caráter obrigatório. O Comunicado em causa encontra-se acessível através do endereço eletrónico https://lnkd.in/evxQ_Ss. O Decreto Presidencial no 232/19, de 22 de julho – Regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Electrónica dos Procedimentos Tributários – pode ser obtido através da página do Ministério das Finanças de Angola na internet, em https://lnkd.in/eSVERgd

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