Parlamento aprova proposta para melhorar o ambiente de negócios

A Assembleia Nacional aprovou, no dia 23 de julho, por unanimidade, a proposta de Lei sobre o Regime de Recuperação de Empresas e da Insolvência de 1939 (as regras sobre falência vigentes em Angola remontam ao Código do Processo Civil de 1939, com as alterações introduzidas em 1961 e em 1967), procurando assim responder às várias preocupações dos agentes económicos. O Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Francisco Queiroz, disse que a iniciativa se inscreve na lógica da potenciação do crédito à economia, da redução do risco do crédito, da promoção da concorrência e competitividade e da atração do investimento, através da regulação do regime jurídico de recuperação de créditos, do processo de recuperação extrajudicial e judicial e do processo de insolvência de pessoas singulares e coletivas em situação economicamente difícil ou de insolvência eminente . Neste sentido, o diploma privilegia a recuperação dos agentes económicos, encorajando a negociação entre as partes e remetendo a insolvência e a liquidação dos bens para último plano. A Lei, que não se aplica às empresas públicas e de capitais públicos, mesmo que minoritários; às instituições financeiras, bancárias ou não; à atividade seguradora e ao mercado de capitais, tem, ainda, como objetivo, a instituição de um quadro normativo voltado para situações de insolvência transnacional e a prevenção de tipos criminais e específicos, decorrentes do quadro geral da recuperação de empresas e da insolvência. O diploma contém, também, matéria processual, tentando combinar interesses de várias entidades, “entre elas o próprio sujeito confrontado com dificuldades, os seus credores, os financiadores, os fornecedores, os trabalhadores, os clientes e também o fisco”.

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