OGE para 2021 dá entrada na Assembleia Nacional angolana a 30 de outubro

A versão preliminar do Orçamento Geral do Estado angolano para 2021 foi entregue na Assembleia Nacional angolana na sexta-feira, 30 de outubro; comporta receitas estimadas em AKZ 14,12 biliões (€ 18,2 mil milhões) e despesas fixadas em igual montante, para o mesmo período. Entre outras medidas, cria o Regime Simplificado do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), no qual se enquadram os sujeitos passivos que, nos 12 meses anteriores, tenham tido um volume de negócios ou operações de importação igual ou inferior a AKZ 350 milhões (€ 452 mil). Assim, ficam dispensadas do procedimento de despacho e do pagamento dos direitos aduaneiros e da taxa devida pela prestação de serviços as mercadorias expedidas pelos correios por intermédio de operadores de correio ou carga expresso ou contidas na bagagem pessoal dos viajantes, desde que sejam considerados bens de uso pessoal, transportados em quantidades reduzidas e que não excedam, por remessa ou por viajante, o valor de AKZ 880 mil (€ 1.135,00). As mercadorias com valor entre AKZ 880 mil e AKZ 1.320 mil (€ 1.135,00 e € 1.703,00) estão sujeitas ao procedimento simplificado de despacho. As dívidas aduaneiras vão poder ser pagas em prestações, de acordo com as regras previstas no Código Geral Tributário, “nos casos em que tenha havido o procedimento de desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas com diferimento do pagamento de direitos e demais imposições aduaneiras, bem como nos casos em que se apurar imposto adicional resultante dos processos de auditoria pós-importação”. Os sujeitos passivos do regime simplificado terão de apurar o imposto devido mensalmente mediante a aplicação de uma taxa de 7% sobre o volume de negócios relativo a operações não isentas, incluindo os adiantamentos ou pagamento antecipados, com direito à dedução de 7% do total do imposto suportado. Os sujeitos passivos do regime simplificado que adquiram serviços a prestadores não residentes, liquidam o imposto à taxa de 7% sobre o valor do serviço efetivamente pago. Os sujeitos passivos enquadrados no regime simplificado podem solicitar o reembolso do crédito a seu favor, nos termos do regulamento do Código do IVA, estando excluídos do âmbito de aplicação do imposto as pessoas singulares ou coletivas cujo volume de negócios ou operações de importação seja igual ou inferior a AKZ 10 milhões (€ 13.000,00). No caso das importações de bens e produtos agrícolas, incluindo animais, sementes, adubos e tratores, a taxa de IVA aplicável baixa de 14% para 5%.

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