Licenciamento de mercadorias passa a ser eletrónico

De acordo com o Decreto Presidencial n.º 89/20, de 6 de abril, os procedimentos relativos ao processo de transporte de mercadorias de e para Angola passarão a ser feitos de forma eletrónica, ficando a Administração Geral Tributária encarregue de assegurar o acesso às agências de navegação, companhias aéreas, empresas transportadoras, ou seus representantes, e aos demais intervenientes na cadeia do comércio internacional, bem como de implementar os procedimentos que irão substituir a submissão física de manifestos de carga, títulos de transporte e outros procedimentos necessários. Tais soluções, refere o documento, estão alinhadas com a Organização Mundial das Alfândegas, a Organização Marítima Internacional, a Associação Internacional de Transportes Aéreas e o Banco Mundial no que respeita à simplificação de processos e procedimentos e à redução de custos nos processos aduaneiros.