Licenciamento de importação e exportação com novas regras

Doravante, os procedimentos de Registo de atividades de Exportação e Importação (REI) passam a ser enquadrados pelas disposições definidas no Decreto Presidencial n° 126/20, de 5 de maio, excluindo-se do seu âmbito as missões religiosas e diplomáticas acreditadas em território angolano, organizações políticas, sindicais e não-governamentais sem fins lucrativos, as pessoas singulares relativamente a mercadorias destinadas ao uso pessoal ou da sua família, as instituições de solidariedade social, culturais, científicas, recreativas e de reconhecida utilidade publica social, mas somente no que concerne às mercadorias destinadas exclusivamente à prossecução dos seus objetivos estatutários. Estão, ainda, excluídas as pessoas que importam mercadorias sem valor comercial, como por exemplo amostras gratuitas, catálogos ou livros de instruções. A Plataforma Informática das Operações do Comércio Externo integra as actividades de registo, acompanhamento e controlo das operações de importação e exportação de mercadorias, mediante um fluxo único computorizado de informação. Do processo participam instituições como o Banco Nacional de Angola (BNA), a Administração Geral Tributária (AGT) e o Instituto Nacional de Estatística (INE). Os operadores de comércio externo devem solicitar, por escrito, a sua inscrição no REI, mediante apresentação da Certidão Comercial e do Alvará da Atividade Dominante.

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