Entrada em vigor e produção de efeitos da Convenção bilateral para eliminar a dupla tributação

Foi publicado no Diário da República Portuguesa o Aviso no 93/2019, de 1 de Outubro, que torna público terem sido recebidas, respetivamente nos dias 19 de Fevereiro e 22 de Agosto de 2019, pelo Ministério das
Relações Exteriores de Angola e pela Embaixada de Portugal em Luanda, as notas que confirmam o  cumprimento dos requisitos de direito interno de que depende a entrada em vigor da Convenção entre as Repúblicas de Angola e de Portugal para Eliminar a Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e Evasão Fiscal. Desta forma, confirma-se a entrada em vigor da referida Convenção entre os dois países no passado dia 22 de Agosto de 2019, a qual apenas produzirá os seus efeitos em Angola para impostos cujo facto gerador se verifique após 31 de Dezembro de 2019. Face ao tratamento fiscal mais favorável conferido pela Convenção a um vasto conjunto de rendimentos, os analistas da KPMG consideram ser da maior importância revisitar as estruturas de detenção do investimento em Angola e, em particular, os diversos fluxos financeiros de e para este país.

Partilhar o artigo "Entrada em vigor e produção de efeitos da Convenção bilateral para eliminar a dupla tributação"

Share on FacebookTweet about this on TwitterShare on Google+Share on LinkedIn