Direção dos Serviços do IVA passa a centralizar gestão, cobrança, fiscalização e reembolsos

Com a entrada em vigor do IVA, foi criada a Direção dos Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado, que centralizará tudo o que estiver relacionado com o novo imposto, nomeadamente: criar medidas legislativas e regulamentares e acompanhar a sua execução e aplicação; efetuar a liquidação e cobrança eficiente do imposto, fiscalizar as declarações, emitir as notificações de correção e penalizar as infrações; analisar os perfis de risco dos contribuintes no cumprimento das obrigações fiscais e declarativas e manter um registo atualizado dos contribuintes sujeitos passivos do IVA, das respetivas contas correntes e dos reembolsos; preparar a previsão dos reembolsos que serão concedidos no ano seguinte e assegurar a liquidez necessária na conta de reembolsos; participar, em colaboração com outras unidades orgânicas, nos grupos de trabalho no âmbito das atividades da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral e demais organismos nacionais e internacionais da política fiscal em matéria de IVA.

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