Declarada a Situação de Calamidade Pública em Angola

Vigora em Angola, desde as 0h00 do dia 26 de maio corrente e enquanto se mantiver um elevado risco de Vigora em Angola, desde as 0h00 do dia 26 de maio corrente e enquanto se mantiver um elevado risco de contágio causado pela COVID-19, a situação de Calamidade Pública. Segundo o Decreto Presidencial n.º 142/20,de 25 de maio, é adotado um amplo conjunto de novas medidas extraordinárias e de exceção, e são aprovadas novas regras de funcionamento dos serviços públicos e privados, e equipamentos sociais, com o objetivo de garantir um maior equilíbrio entre a estratégia de prevenção e controlo da propagação do vírus, e a necessidade de relançar progressivamente a atividade económica. Destacam-se:

Direito de Circulação: mantêm-se interditas as entradas e saídas do território nacional, exceto e nomeadamente no que se refere ao regresso de cidadãos nacionais e estrangeiros residentes, à deslocação de cidadãos estrangeiros para os respetivos países de origem e à entrada de especialistas estrangeiros para realização de operações específicas. Entre os dias 26 de maio e 9 de junho mantém-se a cerca sanitária na Província de Luanda, estando as fronteiras provinciais sujeitas a controlo sanitário (testagem, por exemplo), de acordo comas decisões das autoridades competentes; Máscaras Faciais – é obrigatória a sua utilização nos estabelecimentos comerciais e de ensino, mercados e recintos fechados de acesso ao público, entre outros, cabendo aos responsáveis pelos locais em causa vedar o seu acesso a quem se apresente sem a devida proteção; Estabelecimentos Comerciais – a atividade comercial de bens e serviços passa a estar limitada, em geral, ao período entre as 07h00 e as 19h00, ficando, também, condicionada quanto ao número de trabalhadores presentes em simultâneo, à adoção de regras de biossegurança e ao distanciamento físico entre clientes. Prevê-se, ainda, a implementação de regras de controlo de temperatura no acesso a estabelecimentos e a instalação de locais de higienização. Deve ser privilegiada a utilização de meios de pagamento à distância e terminais de pagamento automático; Hotelaria, Restauração e Similares – os estabelecimentos hoteleiros deverão adotar planos operacionais de biossegurança, em consonância com as diretrizes definidas pelas entidades responsáveis; os restaurantes e similares terão horário e dias de abertura limitados, com ocupação reduzida a 50% da capacidade máxima e adoção de várias regras de biossegurança e distanciamento físico entre clientes; Construção Civil – são permitidas as obras públicas consideradas estratégicas, prioritárias ou urgentes. A partir do dia 8 de junho, será permitida a realização das demais obras públicas e particulares, sujeitas ao cumprimento de várias regras de biossegurança e distanciamento físico entre trabalhadores;  Indústria, Pescas e Agropecuária – é autorizado o exercício das diversas atividades, dependendo, contudo, da adoção de várias regras de higienização e mitigação de risco de contágio; Trabalho em Domicílio – deverá ser adotado mediante acordo entre as partes e sempre que a situação concreta do trabalhador e as funções em causa o permitam; quando assim não for, deverão ser estabelecidas escalas de rotatividade, de acordo com os limites previstos na legislação em vigor ou regulamentação aplicável, cabendo à entidade patronal a responsabilidade pela criação das condições para prestação remota da atividade profissional; Estabelecimentos de Ensino – públicos e privados, de nível superior e do II Ciclo do Ensino Secundário reiniciarão as atividades a partir do dia 13 de julho,enquanto os estabelecimentos do I Ciclo do Ensino Secundário e do Ensino Primário reiniciarão a atividade a partir de 27 de julho; Serviços Públicos – passam a ter novos horários de funcionamento e um reduzido número de funcionários, à exceção dos serviços portuários e conexos e as delegações aduaneiras; Licenças, Autorizações e Documentos Caducados – mantêm-se válidos, independentemente do decurso do respetivo prazo, até ao dia 30 de agosto. Da mesma forma, mantêm-se válidos, ainda que caducados: o Bilhete de identidade; o Passaporte (para efeitos de regresso ao País); o cartão de estrangeiro residente e vistos concedidos a cidadãos estrangeiros;o título de propriedade automóvel e o livrete da viatura; licenças ou qualificações de pessoal aeronáutico,marítimo e ferroviário; Energia, Água e Rendas em Atraso – os pagamentos em atraso deverão ser regularizados até ao dia 26 de julho de 2020, podendo sê-lo faseadamente; quanto à regularização de rendas devidas no âmbito de contratos de arrendamento, poderá ocorrer também faseadamente até dia 31 de agosto.

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