COVID-19 suspende Serviços de Registos e Notariado e Guiché Único da Empresa em Angola

A partir de 24 de março encontra-se suspensa a prestação de serviços dos Registos e Notariado, Identificação Civil e Criminal, Guiché Único da Empresa e Balcão Único do Empreendedor em Angola, por um período de 15 dias. Encontram-se, também, suspensas as atividades do Centro de Resolução Extrajudicial de Litígios e do Instituto Nacional de Estudos Judiciários. A constituição de sociedades comerciais online e a realização de casamentos agendados estão fora do âmbito desta suspensão, assim como a prestação de serviços mínimos relativos a óbitos: registo de óbitos; imposição de selos nas urnas funerárias e abertura de urnas funerárias. A paralisação das atividades referidas, decretadas pelo Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos através do Decreto Executivo n.º 1/20, de 23 de março, enquadram-se no conjunto de medidas extraordinárias de contingência para evitar a propagação do Coronavírus (COVID-19).

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