COVID-19: Medidas excecionais em vigor durante a situação de calamidade pública

O Decreto Presidencial n.º 276/20, de 23 de outubro, atualizou as medidas decretadas no âmbito da Situação de Calamidade Pública, sendo de destacar os seguintes pontos:
1- Recomendação de abstenção de circulação ou permanência na via pública das 22h00 (vinte e duas horas) às 05h00 (cinco horas);
2- Permissão de realização de voos regulares, nacionais e internacionais, devendo limitar-se ao mínimo necessário e adequado à situação epidemiológica;
3- Dispensa da atividade laboral presencial das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos; com doença crónica considerada de risco; que tenham à sua guarda crianças menores de 12 anos; com obesidade; gestantes;
4- Permissão de funcionamento dos serviços administrativos do sector privado, entre as 6h00 (seis horas) e as 16h00 (dezasseis horas), com a presença de 50% da sua força de trabalho;
5- Redução da força de trabalho dos serviços públicos para 50%;
6- Suspensão do reinício das atividades letivas presenciais da 1a à 5a classes, exceto no caso das instituições de ensino de Estados estrangeiros e escolas internacionais;
7- Suspensão do reinício das atividades letivas do nível pré-escolar em todos os estabelecimentos de ensino;
8- Permissão de prática desportiva individual e de lazer em espaços abertos entre as 5h30 e as 7h30 e entre as 17h30 e as 19h30;
9- Permissão do exercício da atividade comercial de bens e serviços em geral, entre as 7h00 (sete horas) e as 20h00 (vinte horas);
10- Permissão de funcionamento dos mercados públicos e de artesanato às terças e quintas-feiras e ao sábado, entre as 6h00 (seis horas) e as 15h00 (quinze horas).

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