Autorizada a alienação da participação social da Sonangol no Banco Caixa Geral Angola

No âmbito do Programa de Privatizações em curso em Angola e conforme o Despacho Presidencial n.º 87/20, de 15 de junho, o Presidente João Lourenço autorizou a alienação de 25% do capital social detido no Banco Caixa Geral Angola pela Sonangol – E.P., por concurso limitado por prévia qualificação, de acordo com a Lei de Bases das Privatizações e, a título subsidiário, pela Lei da Contratação Pública. Ao Ministério das Finanças competirá aprovar as peças do procedimento, nomear a Comissão de Avaliação (que integrará representantes do departamento ministerial de tutela do sector de atividade em causa e representantes da Sonangol), verificar a validade e legalidade de todos os atos praticados e adjudicar a proposta para a celebração do contrato em causa, incluindo a sua assinatura e instrumentos conexos.

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