Autarquias Locais com legislação de enquadramento

Foram publicadas, em Diário da República de 14 de maio, as Lei n.º 12/20 e n.º 13/20, relativas ao Regime das Taxas das Autarquias Locais e ao seu Regime Financeiro. Os diplomas vêm disciplinar as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às Autarquias Locais, bem como a criação de contribuições especiais financeiras destinadas à obtenção de fundos para execução de serviços de interesse geral. As taxas incidem sobre utilidades prestadas aos sujeitos passivos (pessoas singulares ou coletivas) ou geradas pela atividade das Autarquias Locais e colocadas à disposição dos particulares, bem como sobre a remoção de obstáculos ao exercício de determinadas atividades, nomeadamente:

– Concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de carácter particular;

– Realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas;

– Gestão de tráfego e de áreas de estacionamento;

– Gestão de equipamentos públicos de utilização coletiva.

De acordo com a Lei, constituem receitas próprias das Autarquias, entre outras, os Impostos Predial Urbano e de Sisa e a Taxa de Circulação. Por outro lado, as Autarquias Locais passarão a dispor de poderes tributários de criação de taxas e contribuições especiais, e a proceder, nos termos do Código das Execuções fiscais, à sua cobrança coerciva. A Administração Geral Tributária deverá passar a fornecer às Autarquias Locais informação desagregada por Autarquia relativa à liquidação e cobrança de impostos que lhes são destinados. A CCIPA dispõe dos diplomas referidos que disponibiliza aos Associados que assim o solicitem.

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