Aprovado Regulamento da Lei das PPP

O Regulamento da Lei das Parcerias Público-Privadas (PPP’s), aprovado pelo Decreto Presidencial no 316/19, de 28 de outubro, estabelece os procedimentos para o lançamento e a contratação de PPP’s, bem como as regras relativas ao acompanhamento e fiscalização dos projetos a serem implementados e os poderes e competências do respetivo Órgão de Governança, que integra os Ministros da Economia e Planeamento e das Finanças e a Comissão Técnica das PPP, responsável pela negociação dos projetos. O Regulamento da Lei das PPP inclui, igualmente, um modelo de matriz de alocação de risco, classificado em 7 categorias, o qual deve servir de base para a repartição dos riscos assumidos por cada um dos parceiros: demanda; utilização do terreno; do projeto e construção; financeiro; de operação; institucionais e legais e político. A promulgação deste Regulamento marca a conclusão da reforma do regime legal e institucional do sector das PPP e deve contribuir para o aumento da participação do setor privado na economia bem como para agilizar os esforços de diversificação económica de Angola.