Aprovações do Conselho de Ministros

O Conselho de Ministros, reunido no dia 10 de outubro, analisou a Proposta de Lei que autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir e colocar em circulação uma nova família de notas de 200, 500, 1.000, 2.000, 5.000 e 10.000 Kwanzas, denominada “Série 2020”. A medida visa melhorar os dispositivos de segurança em todas as notas, alterar o substrato das mesmas e melhorar a sua qualidade. No domínio dos Transportes, o Conselho de Ministros aprovou a alteração das Bases Gerais das Concessões dos Transportes Públicos Rodoviários Urbanos Regulares de Passageiros, com o objetivo de simplificar o processo de emissão de títulos de concessão para as carreiras interprovinciais de passageiros e de concessão de serviços urbanos de transporte, assim como fixar novas regras de controlo e gestão dos transportes públicos regulares. Também o Comércio Fronteiriço sofreu alterações, com o Regulamento a alargar o leque de produtos abrangidos e garantir a subsistência, a segurança alimentar e o abastecimento de bens essenciais de consumo pessoal, doméstico ou familiar às populações fronteiriças. No quadro da Política Externa, foram aprovados os Acordos entre Angola e o Estado da Santa Sé, com França, no domínio da agricultura, e com a Federação Russa, no âmbito dos protocolos de Cooperação entre o Ministérios da Justiça e Direitos Humanos. Relativamente ao sector dos petróleos, o Presidente da República prorrogou, para 30 de abril de 2021, a data de levantamento de petróleo bruto da área de
desenvolvimento do campo Platina, para garantir a continuidade do contrato de partilha de produção celebrado entre a concessionária nacional e o grupo empreiteiro do Bloco 18 (a BP cedeu 4% do seu interesse participativo de 50% no contrato de Partilha de Produção à Sonangol EP, que deverá, posteriormente, transferir a quota para a Sonangol Pesquisa e Produção. A Agência Nacional de Petróleo e Gás e o Ministro dos Recursos Minerais e Petróleo, Diamantino Pedro Azevedo, deram os seus acordo e autorização a esta partilha; com esta alteração, o grupo empreiteiro de partilha de produção do Bloco 18 passa a ser detido pela BP, com 46%; pela Sonangol Sinopec Internacional, com 46%, e pela Sonangol Pesquisa e Produção, com 8%).