Alterações ao Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho

A Lei n.º 28/20, de 22 de julho, aprovou alterações substanciais ao Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho (IRT), aprovado pela Lei 18/14, de 22 de outubro. Destacam-se, de entre as várias alterações introduzidas nos 3 grupos de titulares de rendimentos, as seguintes:

Grupo A: Rendimentos oriundos de contratos de trabalho – alargamento da base de incidência de imposto de AKZ 35 mil para AKZ 70 mil e eliminação de rendimentos não sujeitos e isentos de tributação (isenções genéricas e específicas); aumento das taxas mínima (de 7% para 10%) e máxima (de 17% para 25%, aplicável a partir de AKZ 10.000.001,00, ao excesso de AKZ 10 milhões);

Grupo B: Rendimentos auferidos por trabalhadores independentes que exerçam uma atividade profissional – alteração da taxa e base tributável, quando os rendimentos sejam pagos por entidades com contabilidade organizada – o IRT passa a ser retido sobre todo o rendimento à taxa de 6,5%; os rendimentos pagos pelas demais pessoas ficam sujeitos à taxa de 25% (anteriormente 15%), estando a matéria coletável dependente do tipo de sujeito passivo; o contribuinte que contrate serviços sujeitos a retenção na fonte nos termos do IRT ou nos termos do Imposto Industrial (incluindo serviços a entidades não residentes), está obrigado a reter na fonte o respetivo imposto às taxas previstas no respetivo Código (Regime Especial de Tributação de Serviços Acidentais, conforme artigo 71.o e seguintes do Código do Imposto Industrial);

Grupo C: Rendimentos auferidos por trabalhadores independentes que exerçam uma atividade industrial ou comercial – a taxa de imposto aplicável passa para 25% As alterações ao Código do IRT entram em vigor 30 dias após a data da sua publicação, i.e., a 21 de agosto de 2020.

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