Acordo de Proteção Recíproca de Investimentos entre Portugal e Angola entra em vigor

Foi publicado em Diário da República o Aviso n.º 23/20, de 24 de abril, nos termos do qual entrou em vigor o Acordo sobre a Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos assinado entre Portugal e Angola em fevereiro de 2008, e que define as regras a adotar pelos dois Estados na promoção e proteção recíproca dos investimentos. Entre outros aspetos relevantes, é de salientar a consagração do direito de os investidores transferirem os rendimentos relacionados com os seus investimentos (lucros, dividendos, juros e ganhos de liquidação) e a existência de mecanismos de compensação por nacionalização ou expropriação. O Acordo é apenas aplicável aos investimentos que venham a ocorrer após a respetiva entrada em vigor. Poderá encontrar, em anexo a esta edição da CNA, os dois diplomas atrás mencionados.

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